Seguro obrigatório de responsabilidade civil do explorador aéreo
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo - RETA.
Institui a obrigatoriedade do Seguro de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo (Seguro Reta), conforme exigido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e pela regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), além das normas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Com a referida modificação, a Resolução CNSP nº 442 prevê que a garantia do Seguro Reta está condicionada à contratação obrigatória de coberturas básicas específicas.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 442/2022
