Nova regulamentação sobre seguro de pessoas
Dispõe sobre as características gerais para operação das coberturas de risco de seguros de pessoas.
Objetivos principais: simplificar a regulamentação aplicável aos seguros de pessoas, sem prejuízo de uma tutela adequada da proteção aos consumidores; sistematizar a regulamentação e torná-la menos fragmentada; prezar pela liberdade contratual, flexibilizando-a; e proporcionar um ambiente favorável ao desenvolvimento de um mercado competitivo, dinâmico, transparente, inovador, capaz de atender aos anseios dos consumidores e ampliar a cobertura no seguro de pessoas no Brasil.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 439/2022
