Elementos mínimos - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga
Dispor sobre as regras e os elementos mínimos que, obrigatoriamente, devem incluir o bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou sua Carga - Seguro DPEM.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 435/2022
