Nota: Portaria nº 150, de 08 de abril de 2020 - Ministério da Economia
Em 08 de abril de 2020 houve a publicação da Portaria nº 150 que altera Portaria nº 139 apenas para acrescer ao rol a contribuição devida pela agroindústria prevista nos artigos 22-A e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.