Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Tribunal Administrativo de Defesa Economica
Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para prever e regulamentar a realização de Sessão de Julgamento por meio virtual. O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições conferidas pela Lei no 12.529/2011 e nos termos do art. 9o, inciso XV, do referido diploma legal, resolve:- Art. 1o Aprovar Emenda Regimental no 01/2020, que altera dispositivos do Regimento Interno conforme anexo à presente Resolução, para prever e regulamentar a realização de Sessão de Julgamento por meio virtual.
- Art. 2o Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
