Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional
Dispõe de como deve ser feita a identificação e os procedimentos a serem seguidos pela Administração Penitenciária em casos de custodiados que apresentem sinais e sintomas gripais, priorizando a identificação e o monitoramento da saúde dos grupos de risco.
A Administração Penitenciária deverá avaliar a adoção temporária da redução do número de visitantes permitidos ou da suspensão total das visitas; e redução ou suspensão do acesso de pessoas externas que não se enquadrem na condição de visitantes, como grupos de auxílio espiritual e outros voluntários.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%207-20-mjsp-ms.htm
