Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19

Autoriza o Comandante da Aeronáutica a promover a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea a fim de permitir a reorganização financeira das empresas do setor, durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10284.htm