Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública
Conforme solicitação do Presidente da República foi reconhecido pelo Congresso Nacional o estado de calamidade pública. Dessa forma, o governo poderá descumprir, até 31 de dezembro de 2020 a meta fiscal e liberar mais recursos para o combate ao COVID-19.
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-249090982
