Critérios de atualização e recálculo de valores relativos às operações de seguro
Dispõe sobre os critérios de atualização e recálculo de valores relativos às operações de seguro, de previdência complementar aberta e de capitalização.
Segundo a Resolução, os valores das obrigações decorrentes das operações de seguro, de previdência complementar aberta e de capitalização, sujeitam-se à atualização monetária a partir da data em que se tornarem exigíveis, sem prejuízo da aplicação de juros moratórios e, se prevista em contrato, multa moratória, quando não respeitado o prazo para cumprimento da obrigação.
A nova Resolução prevê que, nos contratos de seguro emitidos em moeda estrangeira, é facultada a atualização de valores com base em índice pactuado, com exceção das obrigações pecuniárias, cuja atualização deve observar a regulamentação específica.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 440/2022
