Emprega + Mulheres: Combate ao assédio moral, sexual e outras formas de discriminação
Institui o Programa Emprega + Mulheres e altera a Consolidação das Leis do Trabalho.
Diretrizes relevantes para combate ao assédio moral, sexual e outras formas de discriminação, além de tornar obrigatória a participação e envolvimento da CIPA na orientação e prevenção desses temas.
LEI Nº 14.457/2022
Emprega + Mulheres
