Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
A Medida Provisória flexibiliza regras para a aquisição de bens, serviços e insumos para enfrentar a pandemia da covid-19, com dispensa de licitação e, entre outros pontos, também restringe ao Governo Federal a competência para determinar o que são serviços essenciais e impor limitação de circulação interestadual e intermunicipal de pessoas e mercadorias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm
